Magna Concursos
3130173 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Castro-PR
Provas:
A respeito das responsabilidades dos servidores, segundo a Lei Complementar nº 13/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) As sanções civis, penais e administrativas não acumularão, sendo dependentes entre si.
( ) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante o Ministério Público.
( ) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
 

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