Questão 415284

415284 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

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Técnico Judiciário - Segurança
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

De acordo com a Lei n° 10.826/2003, têm direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, com validade em âmbito nacional,

os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 habitantes.

os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias.

as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas.

os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

os integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.

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