O contrato real é o que se aperfeiçoa com a transferência do direito de propriedade de um bem ao credor.

O contrato faz lei entre as partes e, uma vez celebrado, vigora, em qualquer hipótese, o principio segundo o qual pacta sunt servanda.

As obrigações decorrentes de todo e qualquer contrato serão válidas na medida em que atendam aos princípios da boa fé objetiva e de sua função social, bem como sejam reduzidas a instrumento escrito em letras com fonte não inferior ao corpo 12, de modo a facilitar sua compreensão.

O contrato real aperfeiçoa-se e valida-se com a entrega de um bem, sendo irrelevante a existência do consenso.