Magna Concursos
2198922 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-SC

Tendo em vista o disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

A edição de atos normativos por autoridade administrativa poderá ser precedida de consulta pública para a manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico.

 

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