Questão 487457

487457 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Sobre os Crimes contra a Ordem Tributária, assinale a alternativa correta.

É considerado crime contra a ordem tributária a simples tentativa de omitir informação ao órgão competente.

Havendo formalização de pedido de parcelamento da dívida tributária existente antes do recebimento de denúncia criminal, está suspensa a pretensão punitiva.

O crime material contra a ordem econômica pode ser tipificado antes mesmo do lançamento definitivo do tributo.

A fraude em um crime contra a ordem tributária acontece e está relacionada, necessariamente, à obrigação tributária principal e não à acessória.

Basta a recusa em pagamento total ou parcial de uma taxa por parte do contribuinte que este incorre em um dos tipos penais de crime de sonegação fiscal.

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