Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, salvo nos casos de registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do Consulado.