Questão 2728998

2728998 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: CSJT

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Juiz do Trabalho
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O recurso ordinário da decisão que denega a homologação ao acordo extrajudicial em jurisdição voluntária proposto em conjunto por trabalhador e empresa:

pode ser firmado pelos advogados de ambas as partes;

só é cabível em caso de vício na decisão, uma vez que esta é de natureza discricionária;

não dispensa as contrarrazões da parte recorrida, por imposição do contraditório;

não é cabível, já que a decisão em questão não é terminativa, e o processo deverá prosseguir até a sentença de mérito;

não está sujeito a preparo, se ambas as partes requereram gratuidade de Justiça, desde que a empresa tenha declarado sua miserabilidade.

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