Questão 1521636

1521636 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Ji-Paraná-RO

Provas:

A intervenção é um ato político, que consiste na incursão de um ente autônomo da federação nos negócios de outro. Pela Constituição Federal de 1988:

é vedada qualquer espécie de intervenção, face à autonomia federativa.

a União pode intervir nos Municípios para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

o Estado pode intervir nos Municípios para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

a União só pode intervir em Municípios, se estes estiverem sediadosemTerritório Federal.

a Constituição somente contempla hipóteses de intervenção no Município pela União, nunca por umEstado Membro.

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