Prova Completa: Procurador (Pref. Ji-Paraná-RO - FUNCAB

1567366 Ano: 2012
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Ji-Paraná-RO

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Procurador
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BrasilRegiõesNorte

A

mapeamento das principais áreas que deveriam receber aeroportos e promover a rápida integração regional.

B

incentivo à expansão territorial de grandes empresas agrícolas estrangeiras em direção à Amazônia Ocidental.

C

construção da Hidrelétrica de Tucuruí que proporcionaria energia para as capitais nordestinas e algumas cidades do centro-sul.

D

ocupação da fronteira setentrional através do projeto de defesa militar denominado “Calha Norte”

E

implementação de eixos rodoviários que proporcionariam a colonização dos novos fluxos populacionais.

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1521645 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Ji-Paraná-RO

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Procurador
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioTribunais e Juízes Federais

Écompetente para processar e julgar o Prefeito:

A

em caso de crime originariamente de competência da Justiça Federal, o Tribunal Regional Federal.

B

em caso de crime originariamente de competência da Justiça Federal, o juiz federal em exercício no município, se este for sede de vara federal. Caso não seja, será competente o juiz de direito da comarca, cabendo entretanto ao Tribunal Regional Federal o julgamento dos recursos.

C

em caso de crime eleitoral, o juiz eleitoral em exercício no município, cabendo recurso ao Tribunal Regional Eleitoral.

D

em qualquer caso, o Tribunal de Justiça, face à previsão constitucional expressa.

E

o juízo ou tribunal de primeira instância, visto que Prefeitos não são contemplados com foro privilegiado.

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1521644 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Ji-Paraná-RO

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Procurador
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Contrato de Trabalho

Assinale a assertiva correta sobre o contrato de trabalho.

A

Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho extinguir-se-ão em caso de falência ou dissolução da empresa.

B

A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

C

O contrato por prazo determinado será válido em se tratando de atividades empresariais de caráter permanente.

D

Para fins de contratação, o empregador poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo não superior a 2(dois) anos no mesmo tipo de atividade.

E

Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, todavia não terá garantia de volta ao cargo anterior.

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1521642 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Ji-Paraná-RO

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Procurador
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de Tributar

Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a asser t iva cor reta, segundo entendimento jurisprudencial dominante.

A

O imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISS – pode incidir sobre a operação de locação de bens móveis.

B

O ICMS incide sobre salvado de sinistro pelas seguradoras.

C

A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo Art. 150, VI, "c", da Constituição alcança as entidades fechadas de previdência social privada, ainda que haja contribuição dos beneficiários.

D

A norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

E

O servi?o de ilumina??o p?blica n?o pode ser remunerado mediante taxa.

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1521641 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Ji-Paraná-RO

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Contratos em Geral

Sobre a responsabilidade aquiliana, é correto afirmar:

A

Oincapaz não responde pelo prejuízo que causar.

B

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que prove força maior.

C

Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

D

O Código Civil de 2002 veda a responsabilização objetiva.

E

Os donos de hotéis não serão responsabilizados por prejuízos que seus hóspedes causem a terceiros.

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1521640 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Ji-Paraná-RO

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Fatos Jurídicos

Sobre os institutos da prescrição e decadência, assinale a assertiva correta.

A

Salvo disposição legal em contrário, se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

B

A apuração de fato relevante para a ação no juízo penal não afeta o transcurso do prazo prescricional da ação civil.

C

A interrupção da prescrição por um credor solidário, somente aproveita aos outros se a obrigação for indivisível.

D

Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal, nem entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

E

É vedado ao juiz conhecer da decadência legal de ofício.

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1521639 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Ji-Paraná-RO

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça do Trabalho

De acordo com a Constituição Federal e o entendimento jurisprudencial dominante sobre a competência da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

A

Compete à Justiça do Trabalho julgar direito de greve de policiais civis estaduais.

B

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

C

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que envolvam direitos funcionais de servidores públicos estatutários estaduais, municipais ou distritais, e compete à Justiça Federal processar e julgar estas mesmas ações, quando o servidor público envolvido for federal.

D

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os crimes contra as relações de trabalho.

E

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização decorrentes de acidente do trabalho propostas após a promulgação da EC 45/2004, mantendo na Justiça Comum as ações que nesta já tramitavam por ocasião da promulgação da mencionada emenda, sem no entanto terem sido sentenciadas.

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1521636 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Ji-Paraná-RO

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Procurador
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

A intervenção é um ato político, que consiste na incursão de um ente autônomo da federação nos negócios de outro. Pela Constituição Federal de 1988:

A

é vedada qualquer espécie de intervenção, face à autonomia federativa.

B

a União pode intervir nos Municípios para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

C

o Estado pode intervir nos Municípios para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

D

a União só pode intervir em Municípios, se estes estiverem sediadosemTerritório Federal.

E

a Constituição somente contempla hipóteses de intervenção no Município pela União, nunca por umEstado Membro.

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1521635 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Ji-Paraná-RO

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

É correto afirmar acerca dos direitos políticos que:

A

o militar alistável é inelegível.

B

os analfabetos são inelegíveis.

C

são condições de elegibilidade, as idades mínimas de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador, trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e vinte e um anos para Prefeito e Vereador.

D

o alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezesseis anos, e facultativo para os maiores de setenta.

E

para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até quatro meses antes do pleito.

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1521634 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Ji-Paraná-RO

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Procurador
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou Concentrado

Sobre o controle de constitucionalidade das leis municipais, assinale a assertiva correta.

A

Não é possível qualquer cont role de constitucionalidade de lei municipal face à Constituição Federal.

B

Cabe ao Tribunal de Justiça julgar pela via direta, a constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, através de representação de inconstitucionalidade.

C

Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar pela via direta, a constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, através de ação direta de inconstitucionalidade.

D

Não cabe pela via direta, mas tão somente pela via de exceção, controle de constitucionalidade de lei municipal perante a Constituição Estadual.

E

No caso da via de exceção, é possível parte fracionada de qualquer tribunal declarar a inconstitucionalidade de uma lei municipal.