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1285408 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: PROMUN
Orgão: OSHCP HCP

Conforme a CLT, no artigo 59, a empresa pode optar pelo banco de horas. Acerca deste tema, analise as assertivas abaixo:

I. É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para compensação no mesmo mês;

II. O banco de horas de que trata o § 2º do citado artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de dois anos;

III. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2º e 5º do citado artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

Está(ão) correto(s):

 

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