Consideram-se APP somente aquelas localizadas em zona rural.

A vegetação situada em APP deverá ser sempre mantida pelo poder público, independentemente de o proprietário ser pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.

A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP somente ocorrerá na hipótese de utilidade pública.

Considera-se como APP aquela que tenha a finalidade de proteger restingas ou veredas.

Não é permitido o acesso de pessoas e animais às APP’s para obtenção de água.