direito à livre associação sindical.

direito de greve exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, observando a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos de cada carreira, os requisitos para investidura e as peculiaridades do cargo.

a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.