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Respondida
955609
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
FUNCERN
Orgão:
CAERN
Provas:
Engenheiro Mecânico
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Lei 9.433/1997: PNRH
Em conformidade com a Lei Nº. 9.433/1997, que institui o Plano Nacional de Recursos Hídricos, o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, visa
A
propor a criação de áreas sujeitas a restrição de uso.
B
apresentar diagnóstico atual sobre recursos hídricos.
C
sugerir análise de alternativas em face do crescimento demográfico.
D
assegurar às águas qualidade compatível com usos mais exigentes.
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