As autarquias seráo representadas em juÍzo, ativa e passivamente, por quem a lei do ente federado designar.

As autarquias gozaráo de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá inÍcio a partir da intimaçáo pessoal ou por carta registrada, com aviso de recebimento.

A citaçáo das autarquias será realizada perante o orgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

A intimação das autarquias será realizada perante o orgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senáo depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a autarquias.