Prova Completa: Advogado (CRBio-3 - Legalle

3555453 Ano: 2024
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Legalle
Orgão: CRBio-3

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Advogado
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De acordo com o Manual de Procedimentos para Cobrança, Controle e lnscriçáo em Dívida Ativa de Creditos Tributários e Náo Tributários do Sistema CFBio/CRBios, e INCORRETO afirmar:

A

O devedor deverá ser devidamente notificado da instauração do processo administrativo, para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias corridos.

B

Decai em cinco anos o direito dos Conselhos Regionais de Biologia de constituir os seus créditos.

C

lnscrito o crédito em dívida ativa, será emitido termo que poderá ser preparado e numerado apenas por procedimento eletrônico, preferencialmente no exercício financeiro subsequente ao do vencimento.

D

Os cróditos inscritos em dívida ativa deverão ser objeto de campanhas de cobrança e outras medidas administrativas, preferencialmente o protesto extrajudicial.

E

Os relatorios das movimentaçóes dos créditos inscritos, ou não, em dívida ativa deverão ser encaminhados mensalmente, pelo Setor Financeiro, à Assessoria Contábil do CRBio, a quem compete realizar a escrituração dos créditos inscritos e a receber.

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3555452 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: CRBio-3

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Advogado
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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

A execução judicial para cobrança da DÍvida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos MunicÍpios e das respectivas autarquias é regida por lei especial e, subsidiariamente, pelo Codigo de Processo Civil. De acordo com a referida legislaçáo, é CORRETO afirmar:

A

Exceto no caso dos privilegios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituiçáo do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e as rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.

B

Não sendo embargada a execuçáo ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos proprios autos, para, no prazo de 30 (trinta) dias, remir o bem, se a garantia for real; ou pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidáo de Dívida Ativa pelos quais se obrigou, se a garantia for fidejussoria.

C

A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: dinheiro; título da dívida pública, bem como tÍtulo de credito, que tenham cotação em bolsa; pedras e metais preciosos; imóveis; navios e aeronaves; veículos; moveis ou semoventes; e direitos e ações.

D

Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado não poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros.

E

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

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3555451 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: CRBio-3

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Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasNormas Gerais de Finanças Públicas

No que tange às finanças públicas, de acordo com a Constituiçao Federal, é CORRETO afirmar:

A

Lei complementar disporá sobre finanças públicas.

B

Lei ordinária disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundaçóes e demais entidades controladas pelo Poder Público.

C

Medida provisoria, em caso de urgência e relevância, disporá sobre concessão de garantias pelas entidades públicas.

D

Lei complementar disporá sobre emissão de títulos da dívida pública, podendo o resgate ser regido por instrução normativa.

E

O regimento Interno dos Tribunais disporá sobre fiscalizaçao financeira da administração pública direta e indireta.

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3555450 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: CRBio-3

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CPCAtos ProcessuaisDo Valor da Causa (Arts. 291 a 293)

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código de Processo Civil, sobre o valor da causa.

A

A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferÍvel.

B

Na reconvenção, não é necessário atribuir valor à causa.

C

O valor da causa constará da petiçáo inicial e será, na açáo em que os pedidos sáo altemativos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.

D

Quando se pedirem prestaçoes vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestaçáo anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, e, se por tempo determinado, será igual à soma de todas as prestaçóes, independentemente de quantas forem.

E

O réu poderá impugnar, em qualquer fase do processo, o valor atribuído à causa pelo autor, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.

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3555449 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: CRBio-3

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

De acordo com a legislação que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar:

A

A referida norma estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

B

O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, ser tratado com respeito pelas autoridades e pelos servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter copias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; e fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

C

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; não agir de modo temerário; e prestar as informações que lhe forem solicitadas, colaborando para o esclarecimento dos fatos.

D

O processo administrativo pode se iniciar a pedido de interessado, sendo vedado o seu início de ofício.

E

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

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3555448 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: CRBio-3

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Considera-se doaçáo o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. De acordo com o disposto no Codigo Civil sobre a doação, é CORRETO afirmar:

A

O doador pode fixar ptazo, ao donatário, para declarar se aceita ou náo a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, ainda que a doação seja a encargo.

B

A doaçáo feita em contemplação do merecimento do donatário perde o caráter de liberalidade, assim como a doação remuneratoria, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto.

C

A doação far-se-á por escritura pública apenas

D

A doação feita ao nascituro não valerá, ainda que aceita pelo seu representante legal.

E

A doação feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houver um do outro, não pode ser impugnada por falta de aceitaçào, e so ficará sem efeito se o casamento não se realizar.

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3555447 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: CRBio-3

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CPCSujeitos do ProcessoDa Advocacia Pública (arts. 182 a 184)

De acordo com o que prevê o Codigo de Processo Civilsobre as autarquias, é INCORRETO afirmar que:

A

As autarquias seráo representadas em juÍzo, ativa e passivamente, por quem a lei do ente federado designar.

B

As autarquias gozaráo de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá inÍcio a partir da intimaçáo pessoal ou por carta registrada, com aviso de recebimento.

C

A citaçáo das autarquias será realizada perante o orgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

D

A intimação das autarquias será realizada perante o orgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

E

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senáo depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a autarquias.

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3555446 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: CRBio-3

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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Sobre a interpretação e a integração da legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA de acordo com o Código Tributário Nacional.

A

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, a equidade, os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e a analogia.

B

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

C

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

D

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

E

lnterpreta-se literalmente a legislaçáo tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário; outorga de isenção; assim como direitos e garantias fundamentais.

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3555445 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: CRBio-3

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Sáo públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a gue pertencerem. Sobre os bens públicos, de acordo com o Codigo Civil, é CORRETO afirmar:

A

Sáo bens públicos de uso especral, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

B

Sáo bens públicos dominicats, tais como edifÍcios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

C

Sáo bens públicos de uso comum do povo, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

D

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado

E

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis enquanto conservarem a sua qualificaçáo, na forma que a leideterminar.

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3555444 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: CRBio-3

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De acordo com a lei de regência sobre Licitações e Contratos Administrativos, é CORRETO afirmar:

A

As normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve ser observada nos casos de alienação e concessão de direito real de uso de bens; compra, inclusive por encomenda, locação; concessão e permissão de uso de bens públicos; prestação de serviços, inclusive os técnico profissionais especializados; obras e serviços de arquitetura e engenharia; contratações de tecnologia da informação e de comunicação; e contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

B

A licitação internacional e a licitação processada em território nacional na qual e admitida a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou licitação na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro.

C

Concurso e a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais, assim como de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; e maior desconto.

D

Pregão e a modalidade de licitação tanto para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, quanto para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

E

Concorrência é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.