Os autos da sindicância não é peça integrante do processo disciplinar.

É vedada a participação na comissão de sindicância de parente do acusado até o segundo grau.

É assegurado à comissão de inquérito o exercício de suas atividades com parcialidade e dependência.

A comissão do processo disciplinar será composta por, no mínimo, três servidores estáveis designados pela autoridade competente.