Magna Concursos
3848188 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Mato Leitão-RS
Provas:
Em relação às infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, segundo a Lei Orgânica do Município, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com cassação do mandato, analisar os itens abaixo:

I. Atender no prazo legal os pedidos de informação da Câmara de Vereadores.
II. Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
III. Cumprir o orçamento anual.
IV. Impedir o funcionamento regular da Câmara de Vereadores.

Estão CORRETOS:
 

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