3058353
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ
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Flávia, servidora pública de Miracema, foi demitida erroneamente do cargo que exercia. Observados todos os atos legais pertinentes
ao devido processo legal, foi decido, de forma monocrática, que Flávia retornasse para o cargo em que fora ilegalmente demitida, com
ressarcimento de todos os prejuízos. A tal ato dá-se o nome de:
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