Magna Concursos
3430788 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Guarujá-SP
Provas:

As taxas de licença têm como fato gerador o efetivo exercício regular do poder de policia do Município, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias, fiscalizações, autorizações e outros atos administrativos. Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de taxa de licença.

 

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