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Respondida
1212653
Ano:
2007
Disciplina:
Legislação Tributária Estadual
Banca:
ESAF
Orgão:
SEFAZ-CE
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Ceará-CE
Lei 12.670/1996: ICMS
Entre as medidas a seguir relacionadas, assinale a que
não
está prevista entre as compreendidas em Regime Especial de Fiscalização e Controle do ICMS.
A
Imposição de adicional sobre o imposto a ser recolhido.
B
Fixação de prazo especial e sumário para recolhimento do ICMS devido.
C
Cancelamento de todos os benefícios fiscais de que goze o contribuinte.
D
Execução, pelo órgão competente, em caráter prioritário, de todos os débitos fiscais.
E
Recolhimento antecipado do ICMS incidente sobre a entrada de mercadoria.
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