Questão 220447

220447 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TCE-SE

Provas:

A caracterização do crime de advocacia administrativa exige que o

funcionário público atue através de interposta pessoa, que apareça ostensivamente como procurador, assinando documentos e petições.

agente, além de funcionário público no exercício de suas funções, seja advogado.

interesse privado patrocinado perante a administração pública seja ilegítimo.

funcionário público atue com a finalidade de obter vantagem, não bastando a simples amizade ou outro sentimento pessoal.

agente, além de ser funcionário público, valha-se das facilidades que a sua qualidade de funcionário lhe proporciona.

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