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739848 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: Câm. Horizonte-CE
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Analise as afirmativas a seguir, como expressões da moderna doutrina constitucional.

I. “A Constituição de 1988 restringiu as possibilidades de questionar a constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público. O constituinte, com intuito de ampliar o controle concentrado das leis, esvaziou o sistema de controle incidental de normas, impossibilitando que qualquer Juiz ou Tribunal afaste a aplicação da lei inconstitucional no caso concreto”.

II. “As normas jurídicas cumprem, no Estado de Direito, a nobre tarefa de concretizar a Constituição. Elas devem criar os fundamentos de justiça e segurança que assegurem um desenvolvimento social harmônico dentro de um contexto de paz e de liberdade”.

III. “Embora a competência para editar normas, no tocante à matéria, quase não conheça limites (universalidade da atividade legislativa), a atividade legislativa é e deve continuar sendo uma atividade subsidiária. Significa dizer que o exercício da atividade legislativa está submetido ao princípio da necessidade, isto é, que a promulgação de leis supérfluas ou iterativas configura abuso do poder de legislar”.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

 

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Redator Legislativo

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