Tendo em vista as disposições da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir

I. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado, originariamente, processar e julgar o prefeito por crime de responsabilidade.

II. A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

III. A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros poderá ser apresentada à respectiva Câmara por meio de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Analise as afirmativas a seguir, como expressões da moderna doutrina constitucional.

I. “A Constituição de 1988 restringiu as possibilidades de questionar a constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público. O constituinte, com intuito de ampliar o controle concentrado das leis, esvaziou o sistema de controle incidental de normas, impossibilitando que qualquer Juiz ou Tribunal afaste a aplicação da lei inconstitucional no caso concreto”.

II. “As normas jurídicas cumprem, no Estado de Direito, a nobre tarefa de concretizar a Constituição. Elas devem criar os fundamentos de justiça e segurança que assegurem um desenvolvimento social harmônico dentro de um contexto de paz e de liberdade”.

III. “Embora a competência para editar normas, no tocante à matéria, quase não conheça limites (universalidade da atividade legislativa), a atividade legislativa é e deve continuar sendo uma atividade subsidiária. Significa dizer que o exercício da atividade legislativa está submetido ao princípio da necessidade, isto é, que a promulgação de leis supérfluas ou iterativas configura abuso do poder de legislar”.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Ato normativo primário que contém, em regra, normas gerais e abstratas são os(as) _____________________.

Indique a opção que complete corretamente a lacuna