Sempre que julgar necessário ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 150 (cento e cinquenta) ou mais cidadãos, o Órgão de Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública.

As atividades como pesquisa mineral com guia de utilização, usinas de produção de concreto e asfalto, canais para drenagem e transmissão de energia elétrica estão sujeitas ao licenciamento ambiental.

A resolução CONAMA 009/87 estabelece que a ata da(s) audiência(s) pública(s) e seus anexos servirão de base, juntamente com o Relatório Ambiental Simplificado (RAS), para a análise e parecer final do licenciador quanto à aprovação ou não do projeto.

O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no máximo, 04 (quatro) anos. Sua renovação deverá ser requerida com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.