Questão 2368012

2368012 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Organização dos Poderes

Assinale a opção correta em relação à Organização do Estado e dos Poderes.

A Constituição de 1988 conferiu aos municípios a condição de autênticos integrantes da Federação.

Os Estados-membros não estão impedidos de adotar medida provisória como espécie legislativa estadual. -

Nos termos da Constituição Federal, o Estado-membro não pode, em hipótese alguma, legislar sobre matéria de competência privativa da União.

A Constituição estadual deve instituir ação direta de controle de constitucionalidade de ato normativo tanto de direito estadual quanto municipal em face da Constituição Federal.

Os Estados-membros não estão impedidos de celebrar - tratados internacionais, desde que com a interveniência expressa da União.

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