Questão 3557256

3557256 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Itapecerica Serra-SP

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Guarda Municipal
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConceito de Funcionário Público e Causa de Aumento de Pena

A respeito das disposições do Código Penal acerca do funcionário público, é CORRETO o que se afirma em:

Não é considerado funcionário público quem exerce função pública transitória.

Não é considerado funcionário público quem exerce função pública sem remuneração.

Não se equipara a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

Não se equipara a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral forem ocupantes de cargos em comissão.

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