Questão 931814

931814 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FECILCAM
Orgão: Câm. Quarto Centenário-PR

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Câmaras MunicipaisParaná-PRQuarto Centenário-PR

O Regimento Interno da Câmara de Quarto Centenário dispõe sobre as Comissões. Considerando o referido regimento, é INCORRETO afirmar que:

As comissões da Câmara podem ser: Permanentes, Especiais ou Especiais de Inquérito.

À Comissão de Finanças e Orçamento é vedado opinar sobre propostas de aumento de remuneração de servidores, dado que esta é uma prerrogativa exclusiva do Executivo Municipal.

As decisões das Comissões, expressas em parecer, devem ser submetidas ao Plenário da Câmara.

Uma mesma matéria pode ser distribuída, simultaneamente, para mais de uma Comissão Permanente.

As contas anuais prestadas pelo Prefeito serão distribuídas para Comissão Permanente, antes de serem apreciadas pelo plenário da Câmara.

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