A atividade de controle externo que incumbe à Câmara Municipal será exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Município de Curitiba-PR.

O parecer prévio emitido pelo Tribunal sobre as contas do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão da maioria eventual dos membros da Câmara Municipal.

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, fixando as despesas referentes aos órgãos e entidades da administração direta e indireta, estimulando as receitas do tesouro do Município e o orçamento de investimento das empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto.

As contas da administração municipal direta e indireta deverão ser encaminhadas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado até quatro anos corridos após o encerramento do exercício financeiro.

A Prefeitura Municipal também elaborará a proposta orçamentária do Poder Legislativo.