Nelson é médico e reside no Município de Pinhais-PR desde 2004. Em 2005, adquiriu um terreno na periferia da cidade como forma de investimento futuro. Em 2009, a Prefeitura de Pinhais-PR promoveu o asfaltamento das vias de acesso ao loteamento onde o terreno se localiza, bem como expandiu a rede de iluminação pública para a área, tornando-a mais habitável. Em 2016, Nelson resolveu alienar o terreno e, no momento da transferência imobiliária, foi-lhe cobrada contribuição de melhoria pelas obras ocorridas em 2009. Sobre esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) regrado no Código Tributário Municipal (Lei Municipal n° 501/2001), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

( ) A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é de 2% (dois por cento).

( ) O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

( ) O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) será pago depois do início da atividade, quando esta for eventual ou provisória ou quando iniciada durante o exercício financeiro.

Acerca do Código Tributário Municipal (Lei Municipal n° 501/2001), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Quando o contribuinte não houver emitido a nota fiscal de prestação de serviços nas operações sujeitas ao imposto, poderá a autoridade fiscal, para determinação da base de cálculo do imposto, arbitrar a receita mensal de serviços do contribuinte.

( ) A autoridade fiscal não poderá instituir sistema de cobrança de imposto em que a base imponível seja fixada por estimativa do preço dos serviços.

( ) As pessoas jurídicas, de direito público ou de direito privado, que se utilizarem de serviços prestados por empresa ou profissional autônomo deverão exigir, na ocasião do pagamento, que o prestador do serviço faça prova de sua inscrição no cadastro de prestadores de serviços de qualquer natureza ou comprove o recolhimento do ISQN devido.

( ) Ficam dispensados de emitir Notas Fiscais os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que promovam diversões públicas vendendo ingressos, bilhetes, cautelas e semelhantes, os quais, por sua vez, deverão ser devidamente numerados e previamente autorizados pela repartição fiscalizadora.

Saulo possui uma sociedade empresária sediada no Município de Pinhais-PR e, sofrendo dificuldades com o fluxo de caixa após a quarentena do comércio decretada na pandemia, decidiu fraudar a fiscalização tributária local, inserindo valores reduzidos nas suas notas fiscais, com o fim de pagar menos ao reduzir o crédito devido em relação ao ISSQN e, assim, recapitalizar seu negócio. Após ter sua conduta descoberta pela autoridade tributária, Saulo defendeu-se dizendo que não cometeu delito, mas somente deixou de pagar o tributo devido, argumento rejeitado de pronto pelo fisco. Nessa temática, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo e qualquer acessório mediante as seguintes condutas, EXCETO

Acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, na forma prescrita pelo Código Tributário Nacional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

( ) Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.

( ) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, os princípios axiológicos do direito constitucional e a equidade.

( ) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.

Em relação à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta.

Acerca das normas que disciplinam as microempresas e empresas de pequeno porte, assinale a alternativa correta.

A respeito da contabilidade de custos, as despesas são representadas pelos

Acerca do envio e do recebimento de e-mails, estão relacionados os protocolos