- ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no TempoCrimes Permanentes e Continuados
- Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo
24- LG, ML e WL, sócios-gerentes da empresa LMW Com. e Representações Ltda., deixaram de pagar tributos estadual e federal nos exercícios de 1987 a 1999, fraudando as administrações fazendárias estadual e federal por omissão de operações tributáveis em seus livros e documentos fiscais. A empresa foi autuada e notificada administrativamente, ofertando defesa regularmente. O Ministério Público estadual tomou ciência dos fatos por meio de peças informativas e, antes do término dos procedimentos administrativos-fiscais, ofertou denúncia contra LG, ML e WL por sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, este último crime pelo fato de os denunciados, nos exercícios de 1998 e 1999, terem adquirido vários imóveis com o dinheiro que deixaram de recolher aos erários estadual e federal. A empresa LMW impetrou habeas corpus em favor dos seus representantes legais (sócios), visando ao trancamento da ação penal. Diante dessa situação hipotética, julgue os itens abaixo.
Sabendo que a lei fiscal em vigor em 1987 era a Lei n.º 4.729/65 (derrogada) e que, a partir de 1990, foi instituída nova lei (Lei n.º 8.137/90), então, como as condutas ilícitas – sonegações fiscais – ocorreram nos exercícios fiscais de 1987 a 1999, em continuidade delitiva, a elas seria aplicada a Lei n.o 8.137/90, em lugar da Lei n.o 4.729/65.
