Embora na época da promulgação da Lei nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, o sistema de licenciamento já estivesse previsto na legislação de vários Estados, ele foi disciplinado por essa lei, em nível nacional, tornando-o obrigatório em todo País.
A referida lei estabeleceu o sistema da tríplice licença sobre a qual é CORRETO afirmar que:
