No direito tributário brasileiro, são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

II. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

III. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

Assinale