Questão 465133

465133 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioCompensação
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisMandado de Segurança

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da compensação de créditos tributários, assinale a alternativa correta.

A regra de imputação de pagamentos estabelecida no Código Civil se aplica às hipóteses de compensação tributária.

O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

É cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária, realizada pelo contribuinte.

O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

A compensação de créditos tributários pode ser deferida por medida liminar.

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