A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina que todos os órgãos referidos em seu § 6º, Artigo 48, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da Federação, devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia. Nesse sentido, o sistema a ser implementado para atendimento dessa premissa recebe o nome de: