A Lei nº 13.019/14 é conhecida como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Dentre os requisitos necessários para que seja celebrado termo de colaboração e termo de fomento entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), é necessário que:

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) tem por objetivo promover a redistribuição dos recursos vinculados à educação. Assim, de acordo com o MCASP, sobre a contabilização do Fundeb, pode-se afirmar que:

A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidencia o resultado patrimonial do exercício, por meio das alterações verificadas no patrimônio que são resultantes ou independentes da execução orçamentária. Diante disso, para sua elaboração, utilizam-se as contas pertencentes ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público de classes:

Com o intuito de prevenir riscos e de corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal foi instituída para estabelecer normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal. Nesse sentido, os estados e municípios encaminharão suas Declarações de Contas Anuais até o dia 30 de abril, para que a consolidação das contas públicas efetuada pela Secretaria do Tesouro Nacional seja feita até o dia:

A dívida ativa, de créditos tributários ou não, compõe o ativo do ente federativo (seja a União, os Estados ou os Municípios) contra terceiros. Acerca disso, quanto à sua contabilização, pode-se afirmar que:

A Lei nº 13.709/2018 garante que todos os indivíduos têm o direito à propriedade de seus dados pessoais e que seus direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade são protegidos. Em relação aos direitos do titular, a eliminação dos dados pessoais tratados com seu consentimento, excetuadas as hipóteses previstas na Lei, pode ser feita a qualquer momento, e mediante requisição ao:

Quanto à aplicabilidade da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), pode-se afirmar que:

A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina que todos os órgãos referidos em seu § 6º, Artigo 48, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da Federação, devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia. Nesse sentido, o sistema a ser implementado para atendimento dessa premissa recebe o nome de:

É sabido que a Demonstração do Valor Adicionado (DVA), regulamentada pelo pronunciamento técnico CPC 09, evidencia a geração, a distribuição e a retenção de riqueza por parte das entidades. À luz do pronunciamento técnico e da elaboração dessa demonstração, pode-se asseverar que:

Os índices de estrutura patrimonial têm por objetivo evidenciar a dependência da entidade em relação aos recursos de terceiros. Sabendo disso, considere as seguintes informações da Cia. Concurso no ano de 20X3:

Obrigações Sociais e Trabalhistas R$ 190,00

Fornecedores R$ 281,00

Contas a Pagar R$ 140,00

Empréstimos R$ 463,00

Financiamentos de Longo Prazo R$ 1.361,00

Capital Social R$ 1.752,00

Reservas de Capital R$ 283,00

Reservas de Lucro R$ 800,00

Considere, ainda, que a Cia. Concurso tem um saldo de R$ 3.444,00 em seu Ativo Circulante e de R$ 1.826,00 em seu Ativo Não Circulante. O nível de endividamento em relação ao patrimônio líquido da Cia. Concurso no ano de 20X3 é de: