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Respondida
1007287
Ano:
2008
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
ESAF
Orgão:
Pref. Natal-RN
Provas:
Auditor-Fiscal do Tesouro Municipal
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Rio Grande do Norte - RN
Natal-RN
Quanto à fl uência do prazo relativo ao pagamento do crédito tributário, o pedido de restituição, no modelo adotado pela Prefeitura de Natal,
A
tem efeito interruptivo.
B
tem efeito suspensivo.
C
não tem efeito suspensivo.
D
provoca o sobrestamento do prazo, até a decisão fi nal da autoridade administrativa.
E
provoca o sobrestamento do prazo, até a efetiva devolução dos valores pleiteados.
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