Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar e julgar recurso quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

A inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público somente pode ser declarada por voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Tribunal.

Declarada a inconstitucionalidade da norma na Ação Direta de Inconstitucionalidade, a decisão é comunicada ao Senado Federal para, entendendo conveniente, suspender a execução da lei.

O Município pode propor, nas ações em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

A inconstitucionalidade declarada no controle concreto tem eficácia ex nunc, podendo o Tribunal, em casos especiais, emprestar eficácia retroativa (ex func), para preservar situações jurídicas.