Analise as assertivas seguintes:

I. Segundo a Lei Federal 9985/00, a caça, somente se amadorística, será permitida no interior de Reservas Extrativistas.

II. Consoante a Lei Federal 11284/06, a exploração de produtos e serviços florestais em unidade de manejo de floresta nacional criada com base na Lei Federal 9985/00 pode ser objeto de concessão florestal a pessoa jurídica de direito privado, formalizada mediante contrato.

III. Assim como a captação de parcela da água existente em um corpo de água, também o lançamento neste de resíduos líquidos, ainda que tratados, sujeita-se a outorga pelo poder público, conforme a lei.

IV. Segundo a Lei Federal 9795/99, o incentivo ao ecoturismo é um dos objetivos fundamentais da educação ambiental, como forma de impedir a implantação de empreendimentos em áreas de significativo valor ecológico.

V. Segundo a Lei Federal 10257/01, o Plano Diretor é obrigatório para cidades integrantes de especial interesse turístico, e na fiscalização de sua elaboração e implementação o Poder Executivo garantirá a promoção de audiências públicas com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, incorrendo o Prefeito em improbidade administrativa caso impeça ou deixe de garantir a realização de tais atos.

VI. Prevê a Lei Estadual 10431/06 que a Reserva Legal, preferencialmente, será instituída em área de cobertura vegetal nativa e localizada contígua às áreas de preservação permanente.

Com base na análise feita, marque a alternativa correta:

A nova hermenêutica constitucional, superando os métodos clássicos, fez surgir novas correntes interpretativas da norma jurídica, entre elas destacando-se o método que, superando o positivismo clássico, postula a não identidade do texto da norma com a norma, sendo o texto da prescrição jurídica tão somente a ponta do Iceberg, onde, na parte mais baixa, profunda e invisível, é que se deve procurar a essência da normatividade, feita dos fatos e relações de natureza estatal e social (Paulo Bonavides).Trata-se do método: