Questão 3114197

3114197 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Ivaí-PR

Provas:

Acerca do processo judicial tributário, é correto afirmar que:

A petição inicial pode ser indeferida sob o argumento de falta de CPF ou RG, ou até mesmo o CNPJ no caso de pessoa jurídica.

O cálculo do débito deve ser demonstrado na inicial da execução fiscal.

Não é requisito essencial do termo de inscrição em Dívida Ativa a indicação do período de apuração das infrações.

Após a citação inicial, o executado tem 03 (três) dias para pagar a dívida ou garantir a execução.

É vedada a citação por edital no processo de execução fiscal.

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