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3355435 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: DPE-MS

Em relação ao controle de constitucionalidade, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Ainda que afastado cautelarmente de suas funções – por força do recebimento de denúncia por crime comum – o Governador do Estado possui legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

( ) Não há impedimento, nem suspeição de ministro, nos julgamentos de ações de controle concentrado, exceto se o próprio ministro firmar, por razões de foro íntimo, a sua não participação.

( ) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

( ) A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) não é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão, ainda que tal omissão se afigure lesiva a preceito fundamental.

 

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Analista de Defensoria - Direito

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