À luz do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual n° 1.102/1990), no que diz respeito ao processo disciplinar, é correto afirmar que, excluído eventual pedido de prorrogação, a comissão processante possui o prazo de

Em relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual n° 1.102/1990), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A falta abonada é considerada, para todos os efeitos, presença ao serviço.

( ) O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo fixado, será demitido.

( ) O servidor avaliado quando não for aprovado no estágio probatório será exonerado e, se estável no serviço público e ocupante de cargo efetivo em órgão ou entidade do Poder Executivo, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

( ) O funcionário, em regime de acumulação legal, perceberá o adicional de férias calculado sobre o vencimento do cargo de maior remuneração.

Em razão de acidente de trânsito, Mário, assistido pela Defensoria Pública, ajuizou ação de indenização contra Luigi, requerendo, na petição inicial, o reconhecimento da gratuidade da justiça. O juiz da causa, antes de determinar a citação do réu, indeferiu o pedido de gratuidade e ordenou ao autor o recolhimento das custas processuais. Nesse caso, considerando as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que contra tal decisão cabe

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 111/2005, compete ao Colégio de Defensores Públicos, EXCETO

Referente à Lei Complementar Estadual nº 111/2005, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A Primeira Subdefensoria Pública-Geral, órgão da administração superior, tem por competência auxiliar o Defensor Público-Geral na promoção, execução e controle das atividades de gestão administrativa da Defensoria Pública do Estado.

II. O Ouvidor-Geral participará do Conselho Superior exclusivamente com direito à voz.

III. Os Núcleos da Defensoria Pública são órgãos operacionais responsáveis por uma determinada área geográfica ou de atuação especializada da Defensoria Pública e serão criados e extintos por ato do Defensor Público Geral, após aprovação do Conselho Superior da Defensoria Pública.

IV. A Escola Superior, órgão auxiliar da Defensoria Pública, será dirigida por um Defensor Público de segunda instância em efetivo exercício, nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado na função de Coordenador.

Sobre a Lei Complementar Estadual nº 111/2005, que organiza a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/1994, os Defensores Públicos do Estado, no âmbito da organização da Defensoria Pública dos Estados, compreendem órgão

Sobre a Lei Complementar Federal no 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, assinale a alternativa correta.

Sobre a Defensoria Pública, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

I. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.

II. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

III. É constitucional lei complementar estadual que confere à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições, inclusive a instauração de inquérito policial.

IV. As expressões “insuficiência de recursos” e “necessitados” podem aplicar-se tanto às pessoas físicas quanto às pessoas jurídicas. Assim, há a possibilidade de que pessoas jurídicas sejam, de fato, hipossuficientes e, em razão disso, sejam assistidas pela Defensoria Pública.