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Respondida
1109886
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
MPE-SP
Orgão:
MPE-SP
Provas:
Promotor de Justiça
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Legislação Especial
Lei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro
Segundo a Lei da Lavagem de Dinheiro e Ocultação de Bens, Direitos e Valores, a delação premiada nos crimes nela descritos NÃO possui o efeito de
A
diminuir a pena do autor na fração de um a dois terços.
B
permitir que o juiz deixe de aplicar a pena ou possa substituí-la por restritiva de direitos.
C
permitir que o partícipe repatrie o dinheiro enviado ao exterior, pagando as multas e os impostos devidos.
D
diminuir a pena do partícipe na fração de um a dois terços.
E
permitir que o juiz determine o cumprimento da pena em regime aberto.
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