Algumas Leis são basilares para a ação do fiscal tributário
municipal, pois tratam de disciplinar e definir a forma de
implementação de impostos, taxas e contribuições que de
alguma maneira, perpassam pelo município, orientando sua
cobrança e fiscalização.
Este é o caso da Lei Complementar no 116, de 31 de Julho de 2003 que dispõe sobre:
Este é o caso da Lei Complementar no 116, de 31 de Julho de 2003 que dispõe sobre:
