À luz da Lei Complementar nº 83/2011, do município de Mogi das Cruzes, que dispõe a respeito do plano de carreira, da remuneração, do programa de qualificação profissional e formação contínua dos servidores públicos do município e suas autarquias, julgue o item abaixo.

Aos integrantes dos quadros do magistério e da secretaria de segurança, aplicam-se as regras de evolução funcional definidas, respectivamente, pelo Ministério da Educação e pelo Ministério da Justiça.