O conjunto de leis, tratados, convenções, decretos e normas complementares forma a legislação tributária de um Ente Público e sua observância exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

Assinale a alternativa que não apresenta uma norma complementar à legislação tributária, nos termos da legislação vigente: