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Respondida
479632
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
VUNESP
Orgão:
Câm. Piracicaba-SP
Provas:
Técnico de Contabilidade
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Aspectos Constitucionais
Repartição das Receitas Tributárias
Conforme legislação tributária vigente, pertence aos municípios
A
50% dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
B
25% do imposto sobre produtos industrializados (IPI).
C
50% da arrecadação obtida com IPVA licenciados em seus territórios.
D
22% do fundo de participação dos estados.
E
20% dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
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