Questão 1441580

1441580 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAFIPA
Orgão: IPS Dr Ulysses

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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

A repartição da receita pública é meio de garantia da autonomia política dos entes federados, que restarão inexistentes se divorciadas da autonomia financeira. Sobre a repartição tributária das receitas públicas é INCORRETO afirmar que:

A União transfere diretamente 30% do produto da arrecadação do IOF-OURO, quando definido em lei como aditivo financeiro ou instrumento cambial, para o Estado de origem, no qual houver a extração do ouro.

A União transfere diretamente 50% do produto de arrecadação da CIDE - Combustíveis aos Estados e Distrito Federal.

A União transfere diretamente 50% do produto da arrecadação do IPVA ao município relativo aos veículos automotores licenciados em seu território.

ITCMD é o único imposto estadual que não tem sua receita repartida entre estados, municípios e União.

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