Magna Concursos
2731413 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP
Provas:
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto a seguir.
“A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de , ou , esta(e) precedida(o) do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.”
 

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