sujeita-se, sem exceções, ao princípio da estrita legalidade

pode ter suas alíquotas e bases de cálculo alteradas pelo Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei

tem fato gerador instantâneo

não é abrangido pelo princípio da irretroatividade da lei tributária

não admite a inclusão de animais vivos em seu campo de incidência