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Respondida
2460186
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
UFC
Orgão:
UFC
Provas:
Estágio - Direito
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Prolegômenos
Princípios do Direito Penal
Princípio da Legalidade
No âmbito do direito penal pátrio, o princípio da legalidade:
A
consagra a desnecessidade da tipicidade.
B
exige a taxatividade da lei incriminadora.
C
não tem aplicabilidade no ordenamento brasileiro.
D
obsta que se reconheça a atipicidade de conduta em função de sua adequação social.
E
impede que se afaste o caráter criminoso do fato em razão de causa supralegal de exclusão da ilicitude.
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